Quais são os requisitos para solicitar recuperação judicial da pessoa jurídica?
- Alana Nascimento
- 22 de jun. de 2020
- 1 min de leitura
A recuperação judicial veio para ajudar o empresário a evitar a falência de sua empresa, pois com essa alternativa o proprietário da pessoa jurídica com dificuldades poderá apresentar plano de recuperação judicial com o intuito de reorganizar sua empresa.
Nesse sentido, segundo o art. 48 da Lei de falências o devedor e no caso desse ter falecido, o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, o sócio remanescente ou, ainda, o inventariante poderão requerer a recuperação judicial da empresa, desde que essa atenda aos seguintes requisitos:
a) exerça a atividade regularmente há mais de 2 anos;
b) não ser falida;
c) não ter obtido há menos de 5 anos concessão de recuperação judicial;
d) que o devedor, o administrador e o sócio da empresa não tenham sido condenados pelos crimes previstos na lei de falências;.
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