Microempreendedor individual: requisitos

Sabe-se que além dos dois modelos de empresa anteriormente abordados (volte dois posts) existe ainda o Microempreendedor Individual, o qual é representado pela sigla “MEI”, tal modalidade é conhecida por ser a mais econômica e simples, sendo essa destinada ao empresário que trabalha por conta própria.⁣

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Existem diversas vantagens àqueles que optam por adotar a modalidade de MEI, como por exemplo, essa possui várias isenções fiscais e menos regras para funcionamento se comparada com outros modelos, bem como, é protegida pelo Simples Nacional, recebendo apoio direto da Sebrae e, por último, concede ao microempreendedor um CNPJ e a possibilidade de inscrição na junta comercial e previdência social.⁣

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Todavia, para poder se valer da titularidade de microempreendedor individual é preciso atender aos seguintes requisitos:⁣

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a) Renda bruta mensal de até R$ 6.750,00 (anual de até R$ 81.000,00);⁣

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b) Limite de apenas um empregado registrado;⁣

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c) O microempreendedor não poderá ser sócio, administrador, ou ainda, titular de outra empresa;⁣

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d) A atividade desenvolvida deve estar prevista no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140/2018, lista essa que pode ser acessada no portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas) ⁣

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