Recebi cartão de crédito que não solicitei, o que fazer?

Já se tornou prática comum dos bancos e outras instituições financeiras enviar a seus clientes cartões de crédito sem que haja solicitação prévia destes, entretanto essa situação muitas vezes pode trazer diversos problemas a quem o recebe, desde o incomodo para recusá-lo e promover seu cancelamento, até a cobrança de anuidade e outras taxas derivadas do cartão.⁣

⁣

TAL PRÁTICA É CONSIDERADA ABUSIVA segundo o artigo 39, inciso, III do Código de Defesa do Consumidor, pois o fornecedor não deve enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.⁣

⁣

Dessa forma, ao receber um cartão de crédito não solicitado, primeiramente, deve o consumidor, que não tiver a intenção de permanecer com esse, entrar em contato com banco ou instituição financeira e solicitar o seu cancelamento imediato.⁣

⁣

Posteriormente, caso haja cobrança indevida de taxas e anuidade advindas do cartão de crédito não solicitado e o banco ou instituição financeira se recuse a cancela-lo sem o pagamento dessas, o consumidor deverá buscar assistência jurídica para que seus direitos sejam respeitados e até mesmo pleitear indenização em certos casos.⁣