Qual o prazo para a instituição financeira fornecer o recibo de quitação

Atualmente, tornou-se extremamente comum o financiamento de bens móveis e imóveis, assim como os empréstimos e demais operações financeiras realizadas com bancos e etc., entretanto em muitos casos quando o cliente procura a instituição financeira responsável e quita à dívida, esse não recebe dela o documento que comprovará a extinção do débito.

E foi visando garantir ao consumidor a obtenção do “recibo de quitação” que a lei n.º 13.294/2016 estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que o banco forneça tal documento, contados a partir da solicitação do interessado. Sendo que no caso de financiamentos imobiliários esse prazo é de 30 dias, contados a partir do momento em que a dívida for reconhecida como liquidada.

Caso o prazo seja descumprido o cliente/consumidor poderá tomar as medidas cabíveis notificando a instituição de forma extrajudicial, ou ainda apresentando queixa ao Banco Central e se o problema persistir deverá com o auxilio de um advogado requerer seus direitos de forma judicial.