Em quais hipóteses o aborto não é punível no Brasil?

Diante dos acontecimentos recentes o aborto tornou-se um assunto em pauta, destarte, cabível esclarecer que no Brasil o aborto provocado pela gestante ou por terceiro é, em regra, tipificado como crime nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal.⁣

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Entretanto, o mesmo código prevê duas exceções em seu artigo 128, nas quais o aborto praticado por médico não será punível, sendo elas:⁣

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a) Aborto necessário: quando não há outro meio de salvar a gestante;⁣

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b) Gravidez resultante de estupro: quando a gravidez é resultado de estupro, dependendo esse do consentimento da gestante, ou quando incapaz de seu representante legal.⁣

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Portanto, tem-se que segundo o Código Penal nas duas hipóteses acima listadas o aborto não será punível.⁣